Serviços Mínimos Bancários – o que são e a quem se destinam

Este não é um conceito novo na banca portuguesa, os serviços mínimos bancários surgiram no ano 2000, pelo Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, o qual previa que todas as instituições financeiras seriam obrigadas a disponibilizar contas de Serviços Mínimos Bancários (SMB). Embora só no início do corrente mês de outubro todas as instituições financeiras sejam obrigadas também à respetiva publicidade deste serviço.

Os Serviços Mínimos Bancários (SMB) são um conjunto de serviços bancários considerados essenciais para as pessoas singulares que têm de ser garantidos pelas instituições financeiras. Os SMB incluem:

1. Abertura e manutenção de uma conta de depósito à ordem;
2. Disponibilização de um cartão de débito;
3. O acesso à conta através de caixas automáticas, serviço de homebanking e balcões da instituição de crédito; e
4. Realização de depósitos, levantamentos, pagamentos de bens e serviços, débitos diretos e transferências interbancárias nacionais.

O objetivo deste conceito é facilitar o acesso a serviços bancários, no entanto, este tipo de conta obriga a que se satisfaçam determinadas condições, nomeadamente para uma pessoa singular poderá aceder a uma conta de serviços mínimos bancários desde que:

1.   Não seja titular de outra conta de depósito à ordem;

o   Caso tenha uma única conta pode converte-la nesta modalidade, sendo esta conversão isenta de custos para o titular;

2.   A conta de SMB pode ter mais que um titular, sendo obrigatório que esta seja a única conta que ambos os titulares possuam;

o   Caso um dos titulares de uma conta conjunta tenha mais de 65 anos ou esteja dependente de terceiros (grau de invalidez superior a 60%), a conta de SMB pode ser co-titulada por outro titular mesmo que este possua outras contas de depósito à ordem;

Contudo, cabe destacar que as instituições de crédito podem encerrar contas de serviços mínimos bancários caso não sejam cumpridas as condições supra enunciadas, podendo mesmo exigir o pagamento dos encargos associados à prestação dos serviços até então disponibilizados.

As instituições de crédito poderão, adicionalmente, encerrar contas de SMB caso se verifiquem, em simultâneo, as seguintes condições:

• A conta SMB está aberta há, pelo menos, um ano;
• O saldo médio nos seis meses anteriores é inferior a 5% do salário mínimo nacional, ou seja, 25,25 euros;
• A conta SMB não foi movimentada (a débito ou a crédito) nos seis meses anteriores.

A boa notícia da conta SMB reside nos seus custos associados. As instituições de crédito não podem cobrar, comissões, despesas, ou outros encargos que, anualmente e no seu conjunto representem um valor superior a 1% do salário mínimo nacional, ou seja 5,05 euros, de acordo com o salário mínimo em vigor.

Atualmente pode encontrar esta tipologia de conta, também intitulada de "low-cost” nas seguintes instituições financeiras:

1.   Abanca Corporation Bancária;

2.   Banco Activobank;

3.   Banco BIC Português;

4.   Banco Bilbao Vizcaya Argentaria;

5.   Banco BPI;

6.   Banco Comercial Português;

7.   Banco de Investimento Global;

8.   Banco do Brasil;

9.   Banco Invest;

10.               Banco Popular Portugal;

11.               Banco Privado Atlântico-Europa;

12.               Banco Santander Totta;

13.               Banif – Banco Internacional do Funchal;

14.               Barclays Bank;

15.               Best – Banco Electrónico de Serviço Total;

16.               Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca;

17.               Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral;

18.               Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria;

19.               Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra;

20.               Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras;

21.               Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo;

22.               Caixa Económica Montepio Geral;

23.               Caixa Geral de Depósitos;

24.               Crédito Agrícola (a Caixa Central e as 84 Caixas de Crédito Agrícola Mútuo suas associadas integradas no Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo);

25.               Deutsche Bank;

26.               Novo Banco;

27.               Novo Banco dos Açores.

Todas estas instituições de crédito estão obrigadas a sinalizar nos balcões a prestação de serviços mínimos bancários através da afixação de um cartaz, no qual constam as condições de acesso e manutenção das contas de serviços mínimos bancários e os serviços disponibilizados.

Sete são as instituições que não cobram qualquer despesa por esta conta. São elas o Activobank, BPI, Banco Invest, Banco Popular, Banco Privado Atlântico Europa, Best, Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria e Caixa Geral de Depósitos.

Na tabela abaixo encontra-se o valor anual (incluindo imposto de selo de 4%) da comissão de manutenção da conta SMB, cobrada pelas instituições de crédito de acordo com os respetivos preçários.

Abanca Corporation Bancária	4,99€
Banco Activobank	0€
Banco BIC Português	5,03€
Banco Bilbao Vizcaya Argentaria	4,99€
Banco BPI	0€
Banco Comercial Português	4,99€
Banco de Investimento Global	5,04€
Banco do Brasil	4,99€
Banco Invest	0€
Banco Popular Portugal	0€
Banco Privado Atlântico-Europa	0€
Banco Santander Totta	4,85€
BANIF - Banco Internacional do Funchal	5,04€
Barclays Bank	5,03€
Best – Banco Electrónico de Serviço Total	0€
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da Chamusca	5.05€
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Bombarral	5,04€
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Leiria	0€
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Mafra	5,05€
Caixa de Crédito Agrícola Mútuo de Torres Vedras	5,04€
Caixa Económica da Misericórdia de Angra do Heroísmo	4,99€
Caixa Económica Montepio Geral	4,83€
Caixa Geral de Depósitos	0€
Crédito Agrícola	5,03€
Crédito Agrícola Açores	4,84€
Deutsche Bank	4,85€
Novo Banco	5,04€
Novo Banco dos Açores	5,04€

A autoridade responsável pela supervisão do sistema de acesso aos serviços mínimos bancários e pela avaliação da aplicação das normas que regulam esse sistema é o Banco de Portugal, que exige o reporte semestral de informação sobre os serviços mínimos bancários às instituições de crédito.

                                                                                                                   Fonte: BdP

O gráfico infra evidência a evolução das contas de serviços mínimos bancários. No final do primeiro semestre de 2015 existiam, junto das instituições de crédito, 18 586 contas de serviços mínimos bancários.

Mais informação em:

http://clientebancario.bportugal.pt

Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

https://www.bportugal.pt/pt-PT/Legislacaoenormas/Documents/DL27Cano2000c.pdf

Votar online porque não?

Em tempo de eleições este artigo pretende dar a conhecer as potencialidades do voto eletrónico.

O Voto foi a forma que os regimes democráticos encontraram para que os cidadãos pudessem exprimir as suas posições políticas, sociais ou morais. Mas não se pense que o voto é exclusivo dos regimes democráticos, também foi usado por ditaduras, como exemplo a aprovação da Constituição em 1933 levada a cabo por Salazar.

Em Portugal podem votar todos os portugueses maiores de 18 anos, ou, nas eleições para o Parlamento Europeu, todos os cidadãos da União Europeia residentes em Portugal. O recenseamento é obrigatório aos 17 anos, e automático desde 2008. Em Portugal o voto não tem caracter obrigatório, mas tal não é comum em muitos países, como ilustra a figura abaixo.

O voto obrigatório ou voto compulsório consiste na prática de requerer que as pessoas votem em eleições ou se apresentem em seções eleitorais para justificar a ausência no processo eleitoral. Como ilustra a figura supra o voto compulsório está implementado maioritariamente em países da América latina. Por outro lado, na União Europeia (UE) o voto tem caracter obrigatório está presente apenas em 4 países: Bélgica, Chipre, Grécia e Luxemburgo.

O principal motivo apontado para esta obrigatoriedade prende-se com a redução da abstenção nas votações. Claro está, que é questionável se esta será a via mais correta de conseguir a verdadeira e consciente participação da população num ato eleitoral, pelo que talvez seja essa a razão inerente à não adoção desta prática pela maioria dos países da UE.

Posto isto, a questão que emerge é: mas afinal como se poderia diminuir a abstenção?

Talvez a resposta possa estar nas novas tecnologias, mais concretamente na Internet. Como seria se pudéssemos votar em qualquer parte do país, da Europa ou até mesmo do Mundo. Pois bem, hoje dissertamos muito sucintamente sobre o “voto online” ou “voto eletrónico”.

São mais os prós que os contras da votação online mesmo mantendo a tradicional votação em papel. A figura infra sintetiza as vantagens e desvantagens desta forma de votação.

Em Portugal não é possível votar eletronicamente, apesar de já se terem realizado alguns testes de votação eletrónica em assembleias de voto sem que os resultados fossem considerados oficiais.

A primeira experiência foi realizada nas eleições autárquicas de 1997, em várias assembleias de voto de uma freguesia (São Sebastião da Pedreira) de Lisboa. O sistema consistia numa máquina de voto onde aparecia o boletim de voto e o voto efetuado era registado num cartão eletrónico, posteriormente introduzido numa urna eletrónica. Depois de lido e registado, era apagada a informação do voto permitindo que o cartão pudesse ser utilizado pelo eleitor seguinte. Portugal foi assim o 5º país europeu a fazer experiências de votação eletrónica, depois da Holanda, Bélgica, França e Espanha, e o 8º do mundo depois dos Estados Unidos da América, do Brasil e das Filipinas.

Nas eleições autárquicas de 2001, foram acrescentadas algumas melhorias ao sistema e efetuadas experiências-piloto para assembleias de voto de uma freguesia do distrito de Lisboa e outra do distrito do Porto (Sobral de Monte Agraço e Campelo, respetivamente).

Nas eleições europeias de 2004 foram testados três sistemas diferentes de votação eletrónica em assembleias de voto de 9 freguesias de diferentes concelhos de várias regiões.

Nas eleições legislativas de 2005, foram utilizadas tecnologias de suporte à votação dos cidadãos com necessidades especiais com as quais se realizaram experiências-piloto. Realizou-se também uma experiência de votação pela Internet para eleitores recenseados no estrangeiro.

Apesar da utilização de votação eletrónica em eleições políticas ter sido iniciada há mais de 30 anos – na Holanda – e cerca de 25 países terem realizado experiências de vários tipos, a sua utilização regular acontece apenas em 4 países: Brasil, Índia, Estónia, Venezuela. Destes países, só na Estónia a votação pode ser feita pela Internet, nos restantes países a votação contínua sendo realizada em locais de voto onde não se vota em papel, mas eletronicamente. Também a Suíça tem vindo a alargar a possibilidade de votação pela Internet desde 2003 em 3 dos 26 cantões. Em Junho de 2007 chegou a 17% a percentagem de eleitoras que utilizaram a Internet num referendo federal, decidindo-se então prosseguir com a generalização gradual da votação online a todo o país.

Enquanto o voto eletrónico em Portugal não é uma realidade, resta aos portugueses rumarem no próximo domingo às urnas, já que “o maior castigo para aqueles que não se interessam por política, é que serão governados pelos que se interessam.” (Arnold Toynbee).

Para confirmar o seu local e o seu número de eleitor deve votar deve consultar: https://www.recenseamento.mai.gov.pt/

Para acompanhar a afluência da votação de domingo ou conhecer os candidatos pode consulte: http://www.legislativas2015.mai.gov.pt/

Pode aprofundar este tema em:

www.votoelectronico.pt

Estudo encomendado pelo Ministério da Educação e Ciência à Delloite “Relatório Final – Análise de Impacto Financeiro do Voto Eletrónico em Portugal”.

Multibanco: um caso de sucesso

No mês em que o Multibanco (MB) celebra os seus 30 anos, nada mais oportuno do que fazer um retrocesso ao passado e perceber como surgiu e como se tornou indispensável.

Antes de mais, importa esclarecer que o Multibanco é uma rede portuguesa de caixas automáticas, composta pela banca de retalho com atividade em Portugal. 

O funcionamento do Multibanco teve início em Setembro de 1985, com a instalação de 12 terminais nas duas principais cidades do país (Lisboa e Porto) que permitiam fazer levantamentos, consultas (saldos e movimentos) e alteração de PIN. O sucesso foi de tal ordem que hoje milhares dessas caixas estão espalhadas por todo o país (mais de 13 mil terminais — a maior densidade de caixas automáticas por habitante em toda a Europa), disponíveis 24h, 7 dias por semana e com mais de 60 funcionalidades.

Portugal não foi pioneiro na instalação, nem criação deste tipo de terminal automático vulgarmente conhecido por ATM (Automated Teller Machine). A história mais antiga remonta ao ano de 1939 com o aparecimento do “Bankmatic”, criado por Luther George Simjian, que apesar de não ter sido bem-sucedido foi a base do MB que hoje conhecemos.

Já nos anos 60 os Bancos em Inglaterra, sob pressão dos sindicatos, viram-se obrigados a fechar ao sábado e a ter um horário semanal mais reduzido, fechando às 15h. Esta imposição levou os bancos a procurarem alternativas para não piorem os seus resultados e ao mesmo tempo fazerem face às necessidades dos seus clientes, surgindo então o conceito de Caixa Automática. John Shepherd-Barron concebeu a ideia de um dispensador de dinheiro, inspirado numa máquina de venda de chocolates, que em vez de chocolates dispensaria dinheiro.

O primeiro equipamento deste género foi instalado numa Agência do Banco Barclays, em Enfield nos arredores de Londres, em 1967 e batizado com o nome de DACS (De La Rue Automatic Cash System). O sucesso foi de tal ordem que as encomendadas ultrapassaram as 50 unidades quase de imediato. Por esta altura, as funcionalidades destas caixas eram ainda muito diminutas comparativamente com as atuais, uma vez que era necessário o equipamento ler uma espécie de talão para, posteriormente o trocar por dinheiro.

Em 1969 foi instalado pela 1ª vez no Chemical Bank de Nova York um ATM inovador produzido pela DOCUTEL, capaz de ler cartões de cliente com banda magnética.

A utilização dos ATM’s nessa época era alvo de alguma resistência por parte dos Bancos, que se justificava pelo custo elevado dos equipamentos e pelo receio de que os clientes reagissem negativamente a uma máquina que tratava do seu dinheiro.

Daí em diante, fabricantes como a Diebold ou a NCR nos Estados Unidos, a Wincor e a De La Rue na Europa e ainda a Fujitsu no Japão tornam-se os grandes fornecedores mundiais de ATM’s.

Em Portugal o Montepio foi a primeira Instituição Financeira a instalar uma rede interna de Caixas Automático, em 1984.

Esta invenção não só mudou a Banca, mas também as nossas vidas. Foi talvez a invenção do século XX que de forma mais significativa, mudou os hábitos do nosso quotidiano e simplificou a vida dos portugueses, tanto ao nível dos particulares como das empresas. Atualmente, estão instalados mais de um milhão e quinhentos mil ATM’s em todo o mundo.

O sucesso em Portugal levou ao aparecimento de novos serviços não bancários, como a venda de bilhetes ou o pagamento de serviços como água, eletricidade, gás, telefone, Internet, carregamento de telemóvel, pagamento de portagens, transferência de dinheiro, pagamentos ao Estado, compra de bilhetes para transportes e espetáculos, a emissão de licenças de pesca e até fazer donativos. Atualmente, a rede Multibanco é considerada das redes interbancárias mais sofisticadas do mundo, muito devido à cooperação nacional interbancária alcançada. Segundo a presidente executiva do Grupo SIBS, Madalena Cascais Tomé, “O serviço MB é único no mundo. Os portugueses são os únicos que podem usar qualquer cartão em qualquer lugar, a qualquer hora”.

A marca Multibanco é da inteira responsabilidade da SIBS (Sociedade Interbancária de Serviços SA) entidade criada em 1983, composta por 12 bancos, com o objetivo inicial de criar uma rede de serviços interbancários inovadores e pioneiros. Atualmente a SIBS regista mais de dois mil milhões de operações anuais num valor mensal superior a 500 mil milhões de euros. Só no passado mês de julho foram processadas um total de 210 milhões de operações, o que constitui um novo recorde mensal. Estes resultados espelham não só o sucesso da entidade mas também do projeto.

O multibanco permitiu ao cliente bancário dispor de serviços bancários que não estavam sujeitos aos condicionalismos provocados pelos horários rígidos do funcionamento dos Bancos, ao mesmo tempo que libertou os bancos de tarefas que passaram a ser feita neste sistema.

Para finalizar, não se pense que a SIBS deu como terminada a sua missão, atualmente prepara-se para lançar o serviço MB WAY, de transposição do MB para o telemóvel, que permite fazer compras e transferências imediatas.

Em 2016 esperam-se mesmo que comecem a ser instaladas caixas multibanco que permitirão pagar faturas, através da leitura do código de barras, com dinheiro e receber o respetivo troco em moedas.